Sunday 16 December 2018
Home      All news      Contact us      English
portaldeangola - 10 days ago

Crimes contra a ordem e tranquilidade públicas valem três anos de prisão

Os crimes contra a ordem e tranquilidade públicas, nos termos do artigo 295º, do Código Penal, valem prisão de até três anos ou multa de até 360 dias para quem incitar diretamente a prática de um delito. O Novo Jornal Online escreve que, o Código Penal, que está a ser discutido e votado, na especialidade, [ ]

Related news

Latest News
Hashtags:   

Crimes

 | 

contra

 | 

ordem

 | 

tranquilidade

 | 

públicas

 | 

valem

 | 

prisão

 | 
Most Popular (6 hours)

Most Popular (24 hours)

Most Popular (a week)

Sources