Monday 18 November 2019
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club-k.net - 10 days ago

Lei angolana não contempla disposição sobre Comissão da Carteira e Ética - Reginaldo Silva

Luanda - A Lei sobre o Estatuto do Jornalista (5/17) não contempla nenhuma disposição mais formal relativamente a entrada em funcionamento da Comissão da Carteira e Ética após a sua eleição em Assembleia Geral de Jornalistas convocada pelo Presidente da ERCA, que foi o que aconteceu recentemente. Fonte: Club-k.net Ao ser eleita, esta Comissão adquire a condição de organismo de direito público com competência para tratar de todas as questões relacionadas directamente com a emissão da carteira e de apreciar, julgar e sancionar a violação dos deveres ético-deontológicos dos jornalistas.
Na verdade e por estarmos em sede da auto-regulação, entendemos que o legislador atribuíu competência total a esta Comissão para tratar da sua vida interna a partir do momento em que a sua eleição é concretizada, sem precisar de mais nenhum acto preliminar.
Estabelecer aqui qualquer paralelismo com a ERCA não faz muito sentido, uma vez que esta entidade tem a sua legitimidade delegada pelo poder político representado na Assembleia Nacional/Parlamento, onde os seus membros são eleitos e prestam juramento.
No caso da Comissão da Carteira a lei parece-nos ser suficientemente clara ao apontar que o Presidente é eleito de entre os membros do organismo na sua primeira reunião.
Não havendo qualquer disposição expressa que obrigue a um tal procedimento, não nos parece que haja aqui necessidade de uma entidade externa para convocar esta primeira reunião cuja marcação resultará de um rápido entendimento dos membros eleitos que foi o que aconteceu.
A única fonte de legitimidade da Comissão da Carteira é a Assembleia dos Jornalistas que a elegeu. Tudo o resto cheira-me a minudências que se estão a querer empolar com outros propósitos na sequência de tudo quanto aconteceu.
Tentar questionar a legitimidade da Comissão por causa desta suposta ausência de um fiscal do Estado para dar posse ou convocar a primeira reunião parece-me ser um argumento pouco ou nada convincente.
No caso só serviria para adiar um pouco mais (sabe-se lá quanto tempo mais?) o arranque da Comissão que tem muito trabalho pela frente e que está atrasada cerca de 30 anos, tendo como referência a aprovação da primeira lei de imprensa no início da década de 90. Regisil/Facebook  

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