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Luanda - O bastonário eleito da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Luís Paulo Monteiro Marques, chamou a atenção, na última sexta-feira, dos profissionais do sector para o agravamento de algumas das penalizações previstas no novo Código Penal. Fonte: Angop
Por este motivo, Luís Paulo Monteiro, reconduzindo para o mandato de mais três anos, frisou a necessidade de um maior respeito ao Código de Ética e Deontologia Profissional. A título de exemplo, referiu que o advogado que preste assistência jurídica às duas partes de um mesmo conflito será punido com uma pena de prisão de até três anos. Já os profissionais que violem o segredo de justiça, dando a conhecer actos, factos ou conteúdos de documentos de um processo protegido, como previsto no artigo 357º do Código Penal, em vigor desde o dia 11 do corrente, serão doravante punidos com pena de prisão até três anos. Na sua intervenção durante a cerimónia da tomada de posse, acrescentou que “estas deixaram de ser consideradas condutas anti-éticas da exclusiva competência disciplinar da ordem dos advogados e passam a ser consideradas condutas criminais”. Por outro lado, o Bastonário defendeu uma maior interacção da classe, de forma a valorizar a ideia de unidade que uma ordem representa, bem como adoptar uma política de maior proximidade para com os advogados prestando-lhe apoio efectivo. Como resultado do trabalho efectuado, deu a conhecer que, em 2019, foi prestada assistência judiciária gratuita, em todo o país, a seis mil e 500 cidadãos. Por sua vez, a presidente do Conselho Provincial de Luanda da OAA, igualmente reconduzida ao cargo, Henriqueta de Sousa da Silva, defendeu ao apresentar as principais linhas deste mandato a independência e autonomia deste órgão, do ponto de vista de funcionamento. Pretendemos a autonomia física, financeira e também de execução dos projectos”, disse, sublinhando que actualmente o Conselho Provincial depende dos projectos elaborados a nível do Conselho Nacional. À margem da cerimónia, o ministro da Justiça e Direitos Humanos, Francisco Queiroz, destacou o papel da OAA, cuja acção contribui para o fortalecimento do sistema de judicial angolano. O governante encorajou a OAA a prosseguir com o seu trabalho de forma isenta, independente e humanista, no sentido de garantir os direitos daqueles que procuram os serviços dos advogados. Instituída em 1996, a Ordem dos Advogados de Angola (OAA) conta actualmente no país com dois mil e 278 membros.

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